TJMS 0825181-35.2015.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – UNIÃO DE POSSES –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMON…
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TJMS 0839659-33.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO – DESERÇÃO – RECURSO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃ…