TJMS 0866450-73.2023.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404266-30.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE PRÓTESE – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do c…
TJMS 2000109-62.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIREITO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DO STF – INVIAB…
TJMS 0809477-95.2023.8.12.0002
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXCLUI UM DOS LITIGANTES DO POLO PASSIVO DA LIDE - CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS –…
TJMS 0804688-71.2024.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração…