TJMS 1404266-30.2026.8.12.0000
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E N…
TJMS 0913171-64.2015.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. CREDOR QUE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO À DEMANDA APÓS REITERADAMENTE INTIMADO. NOVA INTIMAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ…
TJMS 0830500-37.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - NULIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL – PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO NÃO DECORRIDO - RECURSO ACOLHIDO.