TJMS 0803162-19.2023.8.12.0045
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0800571-15.2021.8.12.0026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – PEDIDO RELATIVO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DECORRENTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO – QUESTÃO QUE DEVE SER A…
TJMS 1407814-63.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART.…
TJMS 0028341-28.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO FAVORÁVEL – ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL – EXTENSÃO DOS EFEITOS BENÉFIC…