TJMS 0844088-77.2023.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0806135-08.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO – OBRIGAÇÃO DO ESTADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIRECION…
TJMS 0800657-51.2019.8.12.0027
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TJMS 0800501-83.2025.8.12.0017
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALA…