TJSP 0036311-97.2017.8.26.0000
CIVILREVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e posse de munição. Alegação de ilicitude da busca e apreensão efetuada por guardas municipais, sem mandado judicial e…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em determinar se…