TJMS 0818082-96.2024.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO STJ – QUANTIA DE VALOR SIGNIFICATIVO – RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403198-21.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO PROVIDO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - QUESTÃO DE MÉRITO - AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MERA REDISCUSSÃO - R…
TJMS 1405635-35.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DA MARCA "MICHELIN". PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E P…
TJMS 1600583-74.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO – WRIT NÃ…
TJMS 0201648-53.2002.8.12.0001
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 7.873/2012 – RÉU QUE CUMPRIA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Se o apenado já possuía todas as condições para gozo d…