TJMS 0803454-56.2021.8.12.0018
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – BENEFÍCIO QUE FOI REGULARMENTE PAGO PELO MUNICÍPIO ATÉ O ADVENTO DA PORTARIA N.…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0804733-43.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PERM…
TJMS 0808172-19.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA– PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO PRÉVIO…
TJMS 0803306-50.2022.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE DE TRABALHO – NEGATIVA DE CONCESSÃO PELO INSS – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 – SEQUELAS PERMANENTES – REDUÇÃO DA CAPACID…
TJMS 0800876-48.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA – ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO EMPREITEI…