TJMS 1603791-27.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO INDÍGENA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0824437-98.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir as questões já decididas no acórdão, ca…
TJMS 2000281-43.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRAZO DECADENCIAL – 5 ANOS – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TERMO INICIAL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE…
TJMS 0803645-05.2020.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE…
TJMS 0839538-83.2016.8.12.0001
Apelação – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR ANOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA – DEMOR…