TJMS 0800674-78.2024.8.12.0038
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DIFERENÇAS SALARIAIS E COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE – PROFESSORA – PISO SALARIAL…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NULIDADE FLAGRANTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º DO CPP) – JUIZ QUE DESTITUI O DEFENSOR PÚBLICO E NOMEIA ADVOGADO DATIVO –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CP) – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE IND…
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