TJMS 0001698-26.2017.8.12.0005
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR REJEITADA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – CRIME CONFIGURADO – CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - TESES AFASTADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVAT…
TJMS 0004679-24.2014.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIDO – PROVAS INSUFICIENTES – RECURSO IMPROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos…
TJMS 0009266-42.2016.8.12.0001
APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIDO COM RELAÇÃO À CORRÉ – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DOSIMETRIA DA PENA RELATIVAMENTE AO RÉU CUJA CONDENA…