TJSP 2060517-10.2018.8.26.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO POR PROCESSO DIVERSO DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO MANDAMENTAL SUBSTITUTIVA DE RECURSO.…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 9000348-37.2017.8.26.0625
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/15. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CONTAGEM DO LAPSO A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDA…
TJSP 7008996-19.2017.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/15. INDEFERIMENTO POR VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 9º, INCISO II, DO ALUDIDO DECRETO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º. Pedido de indu…
TJSP 9002582-68.2017.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. POSSIBILIDADE. Extinta pelo cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimp…
TJSP 1010002-79.2018.8.26.0002
Apelação – Embargos à execução – Justiça gratuita – Indeferimento – Ausência de demonstração da necessidade da benesse no caso concreto – Documentos essenciais à lide – Ausência – Indeferimento da exordial e rejeição lim…