TJMS 1407674-63.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – FACULDADE DO AUTOR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – INTERESSE…
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TJMS 0800080-42.2024.8.12.0013
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – RECOLHIMENTO DO FGTS - DEVIDO - JUROS A PART…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RECURSO COM IMPUGNAÇÃO A MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA EM PARTE - DÍVIDA QUITA…