TJMS 0800080-42.2024.8.12.0013
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TJMS 0800930-50.2025.8.12.0017
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TJMS 0806416-61.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA – TEMA 793 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS RESGUARDADA PELA CF/88 – PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CUMP…