TJMS 0802360-49.2020.8.12.0005
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO DO DÉBITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO REQUERIDO PELO EXEQUENTE – PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declarató…
TJMS 0812930-53.2013.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do rela…
TJMS 1402886-74.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADVOGADO DESTITUÍDO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS À ATUAÇÃO – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA EM RAZÃO DE CONFLITO ENTRE A PARTE CONSTITUINTE E O ADV…