TJMS 1402886-74.2023.8.12.0000
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TJMS 1603422-33.2025.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DOCUMENTO MÉDICO COM INDICAÇÃO DE PSICOTERAPIA…