TJMS 1406504-56.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS –…
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TJMS 0820040-54.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADAS - MÉRITO RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – JU…
TJMS 0823750-82.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA) AFASTADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PES…
TJMS 0800789-55.2020.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, des…