TJMS 0005523-51.2022.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO SOB O PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE DOLO – RECHAÇADA – MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1409540-43.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS – ORDEM PÚBLICA – ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEVADA QUANT…
TJMS 1409499-76.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – TESE AFASTADA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INAPLICÁVEIS AO CASO – ORDEM DENEGADA…
TJMS 1409457-27.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. As condições subjetivas fav…
TJMS 1409404-46.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – CITAÇÃO POR EDITAL – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PACIENTE PRIMÁRIO, MENOR RELATIVO, INDICAÇÃO DE ENDEREÇO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- CUSTÓDIA DESPROPORCIO…