TJMS 0872302-44.2024.8.12.0001
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0832548-95.2024.8.12.0001
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TJMS 0816902-45.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE INVENTARIANTE NOMEADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRAD…
TJMS 0809953-05.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO CONTRATUAL ADMITIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. ÔNUS DA PR…