TJSP 1003740-18.2016.8.26.0024
PROCESSUALApelação - Caso de cumprimento de sentença na ação civil em que a Telefônica foi condenada a pagar saldo das participações acionárias – decorrentes…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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MANDADO DE SEGURANÇA – Ato judicial que, em sede de embargos infringentes, manteve sentença reconhecedora de ausência de interesse de agir em face do ínfimo valor da execução fiscal – Lei nº 6.830/80 – Ação que não proce…
TJSP 1502668-17.2017.8.26.0116
Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 2016 – Ajuizamento de execução fiscal contra devedor falecido – Redirecionamento da ação em face dos herdeiros, inventariantes ou atuais proprietários – Impossibilidade uma vez que f…
TJSP 2045841-57.2018.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Exceção de preexecutividade rejeitada - Certidão de Dívida Ativa – IPTU – Exercício de 2012; 2014 e 2015 – Pretensão ao reconhecimento da nulidade da CDA - Impossibilidade – Inex…
TJSP 1000808-19.2017.8.26.0090
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução Fiscal ajuizada na anterior a vigência da LC 118/2005 – Auto de Multa – Exercício de 2001 – Citação efetivada - Hipótese de transcurso de mais de cinco anos de paralisação do feito sem…