TJMS 1412171-57.2024.8.12.0000
GERALAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – – LEI MUNICIPAL QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM SACOLAS PERSONALIZADAS AOS PACIENTES…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0801062-88.2021.8.12.0004
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TJMS 0800003-02.2021.8.12.0025
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TJMS 0807600-28.2020.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO…