TJMS 0360517-07.2008.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRE…