TJMS 1415077-25.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – TEMA 1257, STJ – APLICAÇÃO IMEDIATA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1405382-08.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO – JULGAMENTO DO RECLAMO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PREJUDICADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo interno resta…
TJMS 1603637-09.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL – – MANUT…
TJMS 1601412-16.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO. ORDEM CRONOLÓGICA DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REC…