TJMS 1405490-37.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETOU FALÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.…
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TJMS 1408145-79.2025.8.12.0000
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE – AUTOR NÃO DEDUZIU PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL – CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA DETERMINADA PELO MAGI…