TJMS 0800901-64.2024.8.12.0007
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA PELA RECORRENTE – INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE ABALO,…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, SUPLEMENTO ALIMENTAR, INSUMOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS A PESSOA IDOSA COM DOENÇA DE ALZHEIMER…
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