TJMS 0800873-38.2022.8.12.0049
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. FRAGILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0800487-30.2021.8.12.0053
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL – VEÍCULO IRREGULARMENTE PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO SEM SINALIZAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL…
TJMS 0919095-41.2024.8.12.0001
APELAÇÃO – PENAL –DESACATO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Se o acervo probatório logrou demonstrar de maneira firme e convincente que o acusado praticou o crime de desacato resta incabíve…
TJMS 0901978-40.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO SIMPLES – PRETENSÃO CONDENATÓRIA – ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – APREENSÃO DA 'RES' EM PODER DO AGENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA…