TJMS 0804872-24.2024.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA…
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TJMS 0800471-86.2024.8.12.0048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CORTE DE ENERGIA, NECESSIDADE DE PERÍCIA…