TJMS 0802634-66.2023.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PUBLICAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP -…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DA INAPLICABILIDADE DO CDC – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA –VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 10.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – "Se a ação ind…
TJMS 0800277-33.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE…
TJMS 0849506-30.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA REQUERIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEVIDO O…
TJMS 0801093-10.2024.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO CADASTRO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES…