TJMS 0802282-28.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – DA TARIFA DE SEGURO – DA INAPLICABILIDADE…
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TJMS 0800735-09.2023.8.12.0026
Banco Bradesco Financiamentos S/A. EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS – RESPO…