TJMS 1603984-42.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO – DECRETO N. 12.338/2024 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REPARAÇÃO DO DANO SEM OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800945-36.2018.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – SÚMULA N. 278 DO STJ – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o enunciado da Sú…
TJMS 0800743-40.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDA REFUTADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Tendo o procedimento administrativo que deu ensejo à aplicação da pena…
TJMS 1404784-93.2021.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA RECLAMAÇÃO N. 30.089/MS QUE NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O fato e ter o STF julgado procedente a Recl…
TJMS 1405978-31.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO MATERIAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS…