TJMS 1408691-37.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS ADMINISTRATIVAS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – INFRAESTRUTURA COMPARTILHADA – LEI MUNICIPAL N.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406123-87.2021.8.12.0000
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TJMS 0800013-92.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACOLHIDA – CITAÇÃO PESSOAL DAS PARTES EXECUTADAS – TENTATIVAS NÃO ESGOTADAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser declarada a nulidade da ci…
TJMS 2000075-63.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – RECUR…
TJMS 1404836-89.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM QUANDO SE TRATAR DE REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. COMUN…