TJMS 0853133-08.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA NAS RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHIDA.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0802492-29.2018.8.12.0021
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO QUE NÃO LEVA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – ISS – TRIBUTO…
TJMS 0000482-48.2008.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO CAUSADORA DO DANO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – NÃO PROVIMENTO.
TJMS 0801282-87.2020.8.12.0015
REABILITAÇÃO PENAL - REEXAME NECESSÁRIO - ARTIGO 746 DO CPP – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - COM O PARECER - REABILITAÇÃO MANTIDA. Preenchidos os requisitos legais impostos pelo artigo 94 do Código Penal e os requisitos…
TJMS 0801713-16.2019.8.12.0029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – VÍCIO DE OMISSÃO – PRESENTE – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO ANTERIOR DEVIDO AO DESRESPEITO DE PARCELA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉR…