TJMS 0809784-23.2021.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0001132-42.2008.8.12.0054
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO PENAL – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – VÁRIAS FALTAS GRAVES NO CUMPRIMENTO DA PENA –NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN…
TJMS 0001124-56.2020.8.12.0018
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE DA CONDUTA- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA DIMINUTA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – IMPOSSI…
TJMS 0000433-94.2020.8.12.0033
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA DIMINUTA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM PRIMEIRA FASE DOSIMÉRICA– 313,860 KG DE MACONHA -…
TJMS 1402923-72.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO POR RPV, E NÃO POR PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS, AINDA QUE A EXEC…