TJMS 1402923-72.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PAGAMENTO POR RPV, E NÃO POR PRECATÓRIO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2016. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGA…