TJMS 0802341-28.2025.8.12.0018
TRABALHISTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO…
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Outras decisões de TJMS em Trabalhista
TJMS 0800517-18.2023.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – PROFESSOR CONVOCADO – PRORROGAÇÕES REITERADAS – NULIDADE – DESVIRTUAMENTO – ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO…
TJMS 0803192-72.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM A ADMINISTRAÇÃO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – DESVIRTUAMENTO – TEMA 191 DA REPERCUSSÃO…
TJMS 0805771-59.2023.8.12.0017
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. REQUISITOS RELATIVOS À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E A…
TJMS 0800771-57.2023.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE APARECIDA DO TOBOADO/MS – HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – VENCIMENTO-BASE – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ACRÉSCIMOS – ART. 37, INC. XIV, CF/88 – D…