TJSP 0002233-72.2005.8.26.0073
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - Execução Fiscal – Taxa de Licença/ISS do exercício de 2003 - Sentença que extinguiu a ação executiva reconhecendo a prescrição intercorrente -…
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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A incidência do ISS nas atividades bancárias, considerando a taxatividade da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com interpret…