TJMS 0800488-09.2016.8.12.0047
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR ENTES PÚBLICOS – AUTOR RECORRE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS…
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO COMPROVAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROV…