TJMS 0004102-67.2014.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES TRIBUTÁRIOS – ARTIGO 1º, II, C/C ARTIGO 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0031429-06.2022.8.12.0001
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO. CASO…
TJMS 0900029-26.2025.8.12.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO PRIVILEGIADO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO MATERIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE PEDIDO EX…
TJMS 0900870-67.2024.8.12.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REMESSA INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES VIA CORREIOS. EMPRESA DE FACHADA. DIVISÃO DE TAREFAS. PROVAS DOCUMENTAIS, PERIC…
TJMS 0900424-89.2023.8.12.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA. COAUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DAS LESÕES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.…