TJMS 0827322-17.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOE M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO…
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TJMS 0927091-32.2020.8.12.0001
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