TJMS 0809470-69.2024.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – VALOR DA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0840380-87.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
TJMS 0800533-77.2020.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUINTE ACOMETIDO POR MOLÉSTIAS PROFISSIONAIS - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LE…
TJMS 0801543-38.2023.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. De fato o recurso de apelação foi apreciado no acórdão somente em relação ao v…
TJMS 0031144-13.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – PENA INTERMEDIÁRIA – REDIMENSIONAMENTO - READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA – ADOÇÃO DO CRITÉRIO PROGRESSIVO – AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA…