TJMS 0840380-87.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0800477-68.2019.8.12.0016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E OMISSÕES – NÃO-OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE DAR AOS DECLARATÓRIOS CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO…
TJMS 1412169-29.2020.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTA – OMISSÃO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SÚMULA 618 DO STJ – APLICAÇÃO ÀS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – EMBARGOS ACOLHIDOS, S…
TJMS 0833109-08.2013.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – PAGAMENTO REALIZADO A MENOR – SENTENÇA MA…