TJMS 1604265-95.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DE QUALQUER…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DE QUALQUER…
TJMS 1412304-36.2023.8.12.0000
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TJMS 1412294-89.2023.8.12.0000
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