TJMS 1412304-36.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - DECISÃO QUE INDEFERE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800414-40.2025.8.12.0046
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO CREDOR AO PLANO HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDAD…
TJMS 0812835-47.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE EXPÕE,…
TJMS 2000368-57.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA EM PARTE – READEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – MATÉRIA NÃO DECIDIDA N…
TJMS 0009161-05.2016.8.12.0021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO INCINERADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO/INDENIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES EXTEMPOR…