TJMS 0930814-20.2024.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOIS RÉUS – PENA-BASE E DE MULTA – PRESERVADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA ENTRE A PENA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408498-61.2021.8.12.0000
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TJMS 0800708-57.2017.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE CONCORRENTE – ACOLHIDA – DESERÇÃO AFASTADA – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 8…
TJMS 0001005-09.2017.8.12.0016
RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Exsurgindo do…
TJMS 0004731-55.2012.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 302 DA LEI 9.503/97 - FRAGILIDADE DAS PROVAS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA –…