TJMS 1604285-86.2025.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTEÚDO CONDENATÓRIO – VALOR APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA – ENTREGA DO LAUDO – HOMOLOGAÇÃO – DEVEDOR NÃO INTIMADO PARA PAGAMENTO – PENALIDADES DO § 1º, DO ART. 523,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE MULTA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRES…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO HUMANITÁRIO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – NÃO CUMP…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – VERIFICADA – DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - POSSIBILIDADE - ART. 203 DO CTN, § 8º DO ART. 2º DA LEF E SÚMULA 392/STJ – PR…