TJMS 1404446-80.2025.8.12.0000
CIVILHABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ACERCA DA ÚLTIMA IMPUTAÇÃO…
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TJMS 0861339-74.2024.8.12.0001
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TJMS 0828717-73.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS A…
TJMS 0800379-97.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO – RE…