TJMS 0807221-17.2025.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 381 A 383, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO.…
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TJMS 0805499-19.2024.8.12.0021
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TJMS 0805971-14.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA INACABADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DA OBRA. ALUGUÉIS. AUSÊN…
TJMS 0804439-11.2024.8.12.0021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓR…