TJMS 0805971-14.2023.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA INACABADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. DANOS MATERIAIS.…
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TJMS 0800765-23.2024.8.12.0054
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRI…
TJMS 0831899-33.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO – VALOR MAJORADO – HONORÁRIOS AD…
TJMS 0800903-97.2025.8.12.0007
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DANO MORAL…
TJMS 0818697-52.2025.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIM…