TJMS 0802638-90.2024.8.12.0011
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE CONSULTA COM NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO E EXAMES –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0801458-47.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MI…
TJMS 0802628-15.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUTORA QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NO…
TJMS 0830423-33.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ ESPAÇAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE GASOLINA – ALEGAÇÃO DE VI…