TJMS 0802628-15.2020.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0802753-57.2023.8.12.0008
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – SAÚDE - CRIANÇA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE CORUMBÁ CONDENADOS A FORNECEREM MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO D…
TJMS 0819477-31.2021.8.12.0001
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